Juiz anula reajuste de 60% do salário de prefeito, vice e secretários –

O juiz da 6ª Vara Cível José Domingues Filho anulou reajuste de quase 60% no salário do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Dourados, a 251 km de Campo Grande. Ao julgar procedente ação popular proposta pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, ele determinou que os beneficiados devolvam ao cofre público os valores recebidos. –

Aprovada em novembro de 2021 pela Câmara de Vereadores, a lei municipal que estabeleceu o reajuste começou a valer no dia 1º de janeiro de 2022. O salário do prefeito Alan Guedes (PP) saltou de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00; o do vice-prefeito Guto Moreira passou de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e dos secretários municipais, de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.

Daniel Ribas entrou, então, com ação popular apontando ilegalidade no ato. Dois meses depois, o juiz concedeu liminar barrando o reajuste por entender que a lei contrariava a Constituição Federal. O município recorreu e derrubou a decisão provisória.

Nesta quinta-feira (16), no entanto, José Domingues Filho julgou a ação em definitivo e anulou o reajuste. Na sentença, o juiz citou decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29 da Constituição da República.

“O ressarcimento ao erário também é medida que se impõe, porquanto o recebimento de valores decorrentes de Lei inconstitucional não é protegido pelo princípio da irrepetibilidade, devendo ser devolvida por todos a diferente recebida”, afirmou o magistrado ao determinar a devolução o aumento recebido nos últimos 22 meses.

Outro lado – Em nota, a Prefeitura de Dourados informou que ainda não foi notificada da decisão, mas já anunciou que vai recorrer à segunda instância.

“O município irá recorrer por não concordar com a posição exposta na sentença. Pois a lei atende a recomposição do teto remuneratório do funcionalismo público municipal, defasado há mais de 10 anos. Assim que o teto foi reajustado, foi possível resolver um problema histórico em Dourados: a falta de médicos. Antes do reajuste, o município não tinha condições de atrair e manter os profissionais justamente por conta do limite imposto por lei em relação ao teto remuneratório”, afirma a prefeitura.

Ainda segundo o município, com a atualização do salário do prefeito, 18 profissionais médicos foram contratados e hoje há fila de profissionais interessados em trabalhar em Dourados. “E não é só isso. Outros servidores, como auditores e profissionais da saúde, tiveram adequação salarial dentro do que prevê a lei”.

Por lei, o salário pago ao prefeito é o teto de vencimentos dos demais servidores. Por vários anos, Dourados enfrentou dificuldade para contratar profissionais, principalmente médicos, devido ao baixo salário pago na rede pública. –

 

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