Justiça obriga que médicos de postos de Campo Grande emitam receita impressa

Os médicos que atendem nas unidades de saúde pública de Campo Grande serão obrigados a fornecer receitas e pedidos de exames digitados e impressos pelo profissional ou, em caso de atendimento emergencial, que seja feito em letra de forma. A determinação faz parte de decisão judicial contra o Município, em ação protocolada pela Defensoria Pública, para que se cumpra lei estadual de 2018.

A decisão é do juiz da 1ªVara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, dada em 27 de outubro. Ontem (13), o Município de Campo Grande foi oficiado eletronicamente da determinação.

Pela decisão, o Município ainda tem que suprir as unidades de saúde com computadores, impressoras, tinta e papel sulfite para cumprir a obrigação. A determinação de Nantes é válida somente para a rede pública, não se estendendo aos hospitais e outras instituições particulares que prestem serviço público, em contrato via SUS (Sistema Único de Saúde).

A decisão atende ação de obrigação de fazer protocolada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul em abril de 2014. Na justificativa, o defensor Amarildo Cabral alegou o sistema de saúde encaminha pedidos de exames e de remédios ou relatórios médicos feitos a mão, muitas vezes, ilegíveis. O sistema também dificulta até o trâmite judicial, caso alguém precise entrar com ação em busca do medicamento ou procedimento.

Amarildo Cabral cita que a Lei Estadual nº 3.629/2008 que dispõe sobre a expedição de receitas médicas e odontológicas no computador, mas que a legislação ainda não havia sido regulamentada, o que afasta a efetividade.

Na ação inicial, constavam como parte, além do Município de Campo Grande, o Estado de MS, a Santa Casa e o CRM (Conselho Regional de Medicina).

No decorrer do processo, Santa Casa foi excluída da ação, ao comprovar que emite as receitas e laudos em papel impresso; O CRM e o Estado também tiveram o feito extinto, por conta da incompetência da Justiça Estadual e sob justificativa que a via eleita é inadequada para impor obrigação de regulamentação da lei, respectivamente.

Porém, em relação ao Município, a ação foi mantida. A prefeitura apresentou defesa, argumentando que a Lei Estadual 3.629/2008 é inconstitucional por se tratar de violação de competência. Também alegou que não existe previsão orçamentária para as despesas referentes à estruturação dos hospitais públicos, unidades e centros de saúde. A legislação ainda viola o princípio da livre iniciativa ao dispor sobre cancelamento de alvará de licenciamento do estabelecimento com punição dos gestores pela não obediência da norma.

No decorrer do processo, o então titular da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), José Mauro Filho, admitiu que nem todas as unidades são equipadas o suficiente. Também disse que a orientação dada aos médicos e que escrevem em letra de forma, no entanto “há situações que o médico se abstém dessa orientação”.

Na decisão, o juiz Ariovaldo Nantes rebateu as justificativas. Diz que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Segundo o magistrado, mesmo que a lei estadual não tenha sido regulamentada, o teor já apresenta os aspectos essenciais, sendo suficiente, por si só, a produzir os efeitos. “(…) de modo que a simples previsão de possibilidade de regulamentação não é, por si só, suficiente para afastar tal situação a ponto de torna-la uma lei de eficácia limitada, razão pela qual deveria estar sendo cumprida dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul desde a sua publicação no dia 28.12.2008”.

Por fim, segundo o juiz, a continuidade de emissão de receitas e pedidos de exames médicos de forma ilegível não viola apenas a lei, mas compromete atuação de outros profissionais da saúde. “(…) ofende, em última análise, o próprio direito à vida, pois pode culminar na dispensação incorreta de medicamentos ou realização inadequada de exames ou tratamento, comprometendo o quadro clínico dos pacientes, o que não se pode admitir”.

Sendo decisão de primeira instância, ainda cabe recurso. A reportagem entrou em contato com a prefeitura para saber se irá cumprir a determinação ou se irá recorrer e aguarda retorno.

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